Legislação Ambiental
Conheça a legislação em vigor em matéria de resíduos e de outras áreas do ambiente.
Tema | Decreto | Objecto |
|---|---|---|
| Águas | Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho | Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. |
| Águas | Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro | Substitui o quadro n.º 2 do Anexo I do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho. |
| Águas | Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro | Regula a Qualidade da Água destinada a consumo humano e transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro relativa à qualidade da água destinada a consumo humano. |
| Águas | Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998 | Directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano. |
| Águas | Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto | Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro. |
| Águas | Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991 | Directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas |
| Águas | Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto | Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. |
| Águas | Decreto-Lei n.º 149/2004, de 22 de Junho | Altera os artigos 6.º, 14.º e 18.º, adita o artigo 7.º-A e substitui o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho. |
| Águas | Declaração de Rectificação n.º 20-A/2001, de 30 de Novembro | Rectifica o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro. |
| Ar | Decreto-Lei nº 276/99, de 23 de Julho | Define linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente. |
| Ar | Decreto-Lei nº 320/2003, de 20 de Dezembro |
Estabelece objectivos a longo prazo, valores alvo, um limiar de alerta e um limiar de informação ao público para as concentrações do ozono no ar ambiente, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esse poluente, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono no ar ambiente. |
| Ar | Decreto-Lei nº 111/2002, de 16 de Abril | Estabelece os valores limite das concentrações no ar ambiente do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas de suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esses poluentes, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem interna as Directivas Comunitárias n.os 1999/30/CE, do Conselho, de 22 de Abril, e 2000/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro. |
| Ar | Portaria nº 286/93, de 12 de Março | Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono. |
| Ar | Decreto-Lei nº 111/02, de 16 de Abril |
Relativo aos valores limite das concentrações no ar ambiente do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono, bem como as regras de gestão de qualidade do ar a esses poluentes. |
| Ar | Decreto-Lei nº 279/2007, de 6 de Agosto | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho. |
| Aterros | Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio | Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros. |
| Aterros | Decisão do Conselho n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro | Estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.º e do anexo II da Directiva 1999/31/CE. |
| Compostagem | Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto | Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos adubos e dos correctivos agrícolas, adiante designados como matérias fertilizantes. |
| Compostagem | Portaria nº 67/02, de 20 de Março |
Formulário para solicitar a autorização de colocação no mercado de matérias fertilizantes. |
| Compostagem | Declaração de Rectificação n.º 9/2007, de 18 de Janeiro | Rectifica a Portaria n.º 1322/2006, de 24 de Novembro. |
| Compostagem | European Comission - Brussels, 12 February 2001 | Working Document "Biological Treatment of biowaste", 2º draft |
| Compostagem | Portaria n.º 1322/2006, de 24 de Novembro | Define os termos em que devem ser colocadas no mercado as matérias fertilizantes estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto (estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas), e que não constam do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, nem da norma portuguesa NP 1048. Revoga a Portaria n.º 67/2002, de 18 de Janeiro. |
| Impacte Ambiental | Decreto-Lei nº 69/00 de 3 de Maio |
Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/33/CEE, de 27 de Junho de 1985, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março. |
| Impacte Ambiental | Declaração de Rectificação n.º 2-D/2000, de 30 de Junho | Rectifica o Decreto-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio. |
| Impacte Ambiental | Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro | Alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio. |
| Impacte Ambiental | Declaração de Rectificação n.º 13-H/2001, de 29 de Maio | Rectifica a Portaria n.º 330/2001 de 2 de Abril. |
| Impacte Ambiental | Portaria nº 330/2001 de 2 de Abril | Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do impacte ambiental EIA. |
| Impacte Ambiental | Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de Janeiro | Rectifica o Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro. |
| Incineração | Declaração de Rectificação n.º 44/2005, de 25 de Maio | Rectifica o Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril |
| Incineração | Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro | Altera os arts. 5º, 6º, 7º, 9º e 17º e revoga o art. 38º do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril |
| Incineração | Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril | Estabelece o regime a que fica sujeita a incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos. |
| Legislação Ambiental | Legislação Ambiental | Conheça a legislação em vigor em matéria de resíduos e de outras áreas do ambiente. |
| Óleos Usados | Despacho nº 10 863/04, de 1 de Junho | Rectificação do Despacho n.º 9277/2004. |
| Óleos Usados | Decreto-Lei nº 88/91, de 23 de Fevereiro | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 87/101/CEE, relativa à eliminação de óleos usados. |
| Óleos Usados | Portaria nº 1028/92, de 5 de Novembro | Transporte de Óleos usados - normas de segurança e identificação. |
| Óleos Usados | Despacho nº 9277/2004, de 10 de Maio | Atribuição de número de registo para a actividade de recolha e transporte rodoviário de óleos usados. |
| Óleos Usados | Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro | Revoga o nº 3 do art. 15º, o nº 1 do art. 16º, o art. 20º, o nº 4 do art. 22º, a al. g) do nº 1 do art. 25º e o art. 29º do Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho. |
| Óleos Usados | Portaria nº 240/92, de 25 de Março | Regulamento de Licenciamento das Actividades de Recolha, Armazenagem, Tratamento Prévio, Regeneraçao, Recuperação, Combustão e Incineração de Óleos Usados. |
| Óleos Usados | Decreto-Lei nº 153/03, de 11 de Julho | Revê e completa a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 75/439/CEE, do Conselho, de 16 de Junho relativa à eliminação de óleos usados, conforme alterada pela Directiva n.º 87/101/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986. Estabelece uma hierarquia de operações de gestão de óleos usados. |
| PCB's | Decreto-Lei nº 72/2007 de 27 de Março | Altera os arts. 4º, 5º, 8º, 9º, 11º, 12º e 13º, bem como o anexo I, adita o art. 4º-A e o anexo IV e revoga o art. 15º do Decreto-Lei nº 277/99 de 23 de Julho. |
| PCB's | Declaração de Rectificação n.º 13-D/99, de 31 de Agosto | Rectifica o Decreto-Lei nº 277/99 de 23 de Julho. |
| PCB's | Decreto-Lei nº 277/99, de 23 de Julho | Transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes. |
| Pilhas e Acumuladores | Portaria nº 571/2001, de 6 de Junho | Define as regras a que fica sujeito o licenciamento de entidade gestora do sistema integrado de pilhas e outros acumuladores. |
| Pilhas e Acumuladores | Decreto-Lei nº 62/2001, de 19 de Fevereiro | Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores, bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, 93/86/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, e 98/101/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, relativas às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas. Revoga o Decreto-Lei n.º 219/94, de 20 de Agosto. |
| Pilhas e Acumuladores | Portaria n.º 572/2001, de 6 de Junho | Aprova os programas de acção relativos a acumuladores de veículos, industriais e similares, e a pilhas e outros acumuladores. |
| Pneus | Decreto-Lei nº 43/2004, de 2 de Março | Altera a redacção dos artigos 4.º , 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados. |
| Pneus | Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro | Revoga o art. 13º do Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril. |
| Pneus | Decreto-Lei nº 111/01, de 6 de Abril | Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados. |
| Prevenção e Controlo Integrado da Poluição | Portaria nº 1047/2001, de 1 de Setembro | Aprovação do modelo (Formulário PCIP) para o pedido de licenciamento ou de autorização das actividades abrangidas pelo D.L. 194/2000, de 21 de Agosto. |
| Prevenção e Controlo Integrado da Poluição | Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto | Transposição da Directiva n.º 96/61/CE, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados de poluição.<br /> |
| REEE's | Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de Dezembro | Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos |
| REEE's | Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro | Revoga os nºs 5 e 6 do art. 20º do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro. |
| REEE's | Decreto-Lei nº 174/2005, de 25 de Outubro | Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 230/2004 de 10 de Dezembro, no sentido de corrigir a redacção da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º |
| Resíduos | Portaria n.º 249-B/2008, de 31 de Março | Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008. |
| Resíduos | Portaria nº 209/04, de 9 de Setembro | Adopta a nova Lista Europeia de Resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos. |
| Resíduos | Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro | Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos. |
| Resíduos | Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro |
Estabelece regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, por forma a não constituir perigo ou causar prejuízo para a saúde humana ou para o ambiente. |
| Resíduos | Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro | Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos. |
| Resíduos | Portaria nº 459/98, de 11 de Maio |
Regula os processos de autorização das operações de gestão de resíduos industriais, sólidos urbanos e outros tipos de resíduos. |
| Resíduos | Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro | Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II). |
| Resíduos | Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro | Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro. |
| Resíduos | Portaria nº 174/97, de 10 de Março | Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos. |
| Resíduos | Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março | Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER). |
| Resíduos | Decreto Legislativo Regional nº 21/99/M | Aplicação na região Autónoma da Madeira das regras de gestão de resíduos aprovadas pelo Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro. |
| Resíduos de Construção e Demolição | Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março | Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição. |
| Resíduos de Embalagens | Decreto Legislativo Regional nº 13/98/M, de 17 de Julho |
Aplica à R.A.M. o D.L. N.º 366-A/97, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens. |
| Resíduos de Embalagens | Portaria nº 157/98, de 12 de Outubro | Revoga a Portaria 100/97, respeitante às embalagens reutilizáveis. |
| Resíduos de Embalagens | Decreto-Lei nº 162/2000, de 27 de Junho | Altera os artigos 4.º e 6.º do D.L. 366-A/97, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. |
| Resíduos de Embalagens | Portaria nº 68/96, de 17 de Outubro |
Estabelece a regulamentação prevista no D.L. n.º 322/95, quanto aos sistemas de gestão de embalagens reutilizáveis e de resíduos de embalagens não reutilizáveis. |
| Resíduos de Embalagens | Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro | Altera o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro. |
| Resíduos de Embalagens | Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro |
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. |
| Resíduos de Embalagens | Decreto-Lei nº 407/98, de 21 de Dezembro |
Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens. |
| Resíduos de Embalagens | Portaria nº 29-B/98, de 15 de Janeiro |
Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. |
| Resíduos de Embalagens | Decreto-Lei nº 322/95, de 17 de Abril |
Estabelece os princípios e normas aplicáveis aos sistemas de gestão de embalagens e de resíduos de embalagens. |
| Resíduos de Embalagens | Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio | Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais. |
| Resíduos de Embalagens | Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro | Altera o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens. |
| Resíduos de Embalagens | Decreto Legislativo Regional nº 6/97/M, de 23 de Abril |
Aplica à R.A.M. o D.L. n.º 322/95, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens. |
| Resíduos Hospitalares | Portaria nº 174/97, de 10 de Março | Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos. |
| Resíduos Hospitalares | Despacho 242/96, de 13 de Agosto | Resíduos provenientes da prestação de cuidados de saúde a seres humanos (Grupos dos resíduos hospitalares). |
| Resíduos Hospitalares | Portaria nº 178/97, de 11 de Março | Aprova o modelo de mapa de registo de resíduos hospitalares. |
| Ruído | Decreto-Lei nº 76/02, de 26 de Março |
Estabelece os requisitos relativos às emissões sonoras do equipamento para utilização no exterior. |
| Ruído | Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 14 de Março | Rectifica o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro. |
| Ruído | Decreto-Lei nº 259/02, de 23 de Novembro |
Alteração do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro. |
| Ruído | Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro | Aprova o Regulamento Geral do Ruído. |
| Ruído | Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto | Altera os artigos 4.º do Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, e 15.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo mesmo Decreto-Lei. |
| Ruído | Decreto-Lei nº 292/00, de 14 de Novembro |
Aprova o Regulamento Geral do Ruído. |
| Transporte de resíduos | Portaria nº 335/97, de 16 de Maio | Fixa regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional. |
| Veículos em fim de vida / Sucata | Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro | Revoga o nº 1 do art. 18º e o art. 28º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto. |
| Veículos em fim de vida / Sucata | Decreto-Lei nº 292-B/00, de 15 de Novembro |
Estabelece as regras e o procedimento a seguir na emissão de certificados de destruição qualificada de veículos em fim de vida. |
| Veículos em fim de vida / Sucata | Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto | Estabelece o regime jurídico a que fica sujeira a gestão dos veículos e de veículos em fim de vida, e seus componentes e materiais, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro. |
| Veículos em fim de vida / Sucata | Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto |
Estabelece o regime do licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata e de veículos em fim de vida e revoga o DL n.º 117/94, de 3 de Maio. |
| Veículos em fim de vida / Sucata | Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril | Altera os art.s 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º (o último na redacção do Dec Lei 178/2006, de 05-Set), 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º e 27.º bem como o anexo I e o nº 2.1 do anexo IV, adita um anexo V e revoga os n.º 4 do artigo 1.º, n.os 3 e 4 do artigo 19.º, artigo 22.º, alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º e n.º 2 do artigo 26.º. |
| Veículos em fim de vida / Sucata | Despacho nº 24571/02, de 18 de Novembro |
Define os requisitos mínimos de funcionamento dos depósitos de sucata. |